Conheça a CEUA - Comissão de Ética no Uso de Animais
O que é
A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é um colegiado interdisciplinar e independente, com “múnus público”, que deve existir nas instituições que realizam ensino e pesquisa envolvendo animais no Brasil.
Criada para defender as práticas de bem-estar animal envolvendo o cuidado e manejo de animais produzidos, mantidos ou utilizados em atividades de ensino ou de pesquisa científica. Tais práticas devem estar de acordo com os padrões éticos, definidos na Lei n. 11.794/2008, no Decreto n. 6.899/2009 e demais disposições legais pertinentes, especialmente com as resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e Regulamento e Específico da Universidade Castelo Branco.
Objetivos
A CEUA tem como papel principal fiscalizar atividades que envolvam animais em atividades de ensino ou de pesquisa científica, através da análise de propostas, o monitoramento da realização das atividades por ela autorizadas e o atendimento das demandas do CONCEA. As ações conduzidas pela CEUA devem ser voltadas para que a instituição incorpore os Princípios dos “3Rs” – Substituição, Redução e Refinamento.
Desta maneira e de acordo com a Legislação Vigente, toda a pesquisa ou ensino envolvendo animais deverá ser submetida à apreciação do CEUA e cabe à instituição onde as pesquisas serão realizadas a nomeação para a constituição da mesma. A Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica (DBCA) traz orientações para pesquisadores, professores, estudantes, técnicos, instituições, Comissões e Ética no Uso de Animais – CEUAs e todos os demais envolvidos no cuidado ou no manejo de animais produzidos, mantidos ou utilizados em atividades de ensino ou de pesquisa científica.
Missão
A missão da CEUA é assegurar que toda a prática de ensino e pesquisa utilizando animais dentro da instituição siga os princípios e as condutas que permitem garantir o cuidado e o manejo eticamente correto de animais produzidos, mantidos ou utilizados em atividades de ensino e/ou pesquisa científica, contribuindo para a valorização dos alunos e pesquisadores que receberão o reconhecimento de que suas propostas são eticamente adequadas.
O Regimento
O Regimento da CEUA-UCB estabelece as diretrizes, responsabilidades e procedimentos para análise, aprovação e fiscalização dos projetos que envolvem animais, assegurando o bem-estar animal e incentivando o uso de métodos alternativos sempre que possível.
