A Importância e a Validade Jurídica do Termo Termo de Consentimento Informado (TCI)
Campus
Realengo
Carga Horária
4 horas
Data
Em breve
Horário
08h às 12h
Objetivo geral
Demonstrar a importância de um documento médico, nos quesitos judiciais.
Área de oferta
Área Jurídica e Área da Saúde
Pré-requisitos
Ser estudante ou formado em Direito e/ou da Área da Saúde
Carga horária
4 horas
Curso de Extensão (4 horas)
Tema: A Importância Jurídica do Termo de Consentimento Informado (TCI)
Objetivo Geral: Ao final do curso, os participantes serão capazes de compreender a relevância jurídica do Termo de Consentimento Informado (TCI) em diferentes contextos, especialmente na área da saúde e pesquisa envolvendo seres humanos, e identificar os elementos essenciais para sua validade.
Público-Alvo: Estudantes e profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros, psicólogos, etc.), pesquisadores, profissionais do direito, membros de comitês de ética em pesquisa, e demais interessados na temática.
Metodologia: Aula expositiva dialogada com recursos audiovisuais, análise de casos hipotéticos e reais, e espaço para perguntas e discussões.
Conteúdo Programático Detalhado:
Módulo 1: Introdução e Fundamentos do Consentimento Informado (Aproximadamente 1 hora)
* Contextualização e Definição (20 minutos):
* Breve histórico da evolução do conceito de autonomia e consentimento no âmbito da saúde e pesquisa.
* Definição e elementos essenciais do Termo de Consentimento Informado (TCI).
* Distinção entre consentimento informado e outras formas de consentimento.
* Princípios Jurídicos e Éticos Fundamentais (20 minutos):
* O princípio da autonomia da vontade e sua aplicação na área da saúde e pesquisa.
* O dever de informação como corolário da autonomia.
* Implicações éticas da obtenção do consentimento informado.
* Base Legal do TCI no Brasil (20 minutos):
* Análise de dispositivos legais relevantes: Constituição Federal, Código Civil, Código de Ética Médica, Resolução CNS 466/2012 e outras normativas aplicáveis.
* A interface entre a legislação geral e as regulamentações específicas da área da saúde e pesquisa.
Módulo 2: Requisitos de Validade e Aspectos Práticos do TCI (Aproximadamente 2 horas)
* Requisitos de Validade Jurídica do TCI (40 minutos):
* Capacidade do paciente/participante para consentir.
* Qualidade e completude da informação prestada: clareza, adequação, riscos, benefícios, alternativas.
* Voluntariedade do consentimento: ausência de coação, fraude ou influência indevida.
* Forma do consentimento: oral versus escrito; requisitos específicos para diferentes procedimentos/pesquisas.
* Aspectos Práticos da Elaboração e Obtenção do TCI (40 minutos):
* Linguagem e conteúdo adequados ao público-alvo.
* O processo de diálogo e esclarecimento de dúvidas.
* Documentação do consentimento: modelos e boas práticas.
* Consentimento em situações especiais: pacientes incapazes, crianças, adolescentes, emergências.
* Análise de Casos e Implicações Jurídicas (40 minutos):
* Estudo de casos hipotéticos e reais envolvendo a validade e a ausência do TCI.
* Discussão sobre as consequências jurídicas para profissionais e instituições em casos de não cumprimento dos requisitos.
* Responsabilidade civil e ética decorrente da falta ou inadequação do consentimento informado.
Módulo 3: Discussão, Perguntas e Conclusão (Aproximadamente 1 hora)
* Debate e Análise Crítica (30 minutos):
* Discussão sobre os desafios e as melhores práticas na implementação do TCI em diferentes contextos.
* Análise de situações complexas e dilemas ético-jurídicos relacionados ao consentimento informado.
* O papel do TCI na promoção da autonomia e na proteção dos direitos dos pacientes/participantes.
* Sessão de Perguntas e Respostas (20 minutos):
* Oportunidade para os participantes esclarecerem dúvidas e aprofundarem a discussão.
* Considerações Finais e Encerramento (10 minutos):
* Recapitulação dos pontos chave abordados no curso.
* Relevância contínua do TCI no exercício profissional e na pesquisa.
* Sugestões de materiais complementares para aprofundamento.
Bibliografia
* AGUIAR, Fernando Herren. Direito Médico. 5. ed. São Paulo: Atlas.
* DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação.
* KOOGAN, Lord. O Consentimento Informado: Um Direito do Paciente, Um Dever do Médico. São Paulo: Editora Atheneu.
* NUNES, Ricardo de Oliveira; ANDRADE, Patrícia Regina de Toledo. Manual de Direito Médico. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação.
* PEREIRA, Guilherme Freire de Melo Franco. Direito Médico na Contemporaneidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Legislação e Normativas:
* Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (Artigos relacionados à dignidade da pessoa humana e liberdade).
* Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). (Artigos sobre capacidade civil, atos jurídicos e responsabilidade civil).
* Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Artigos sobre direito à informação nos serviços de saúde).
* Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). (Implicações no tratamento de dados sensíveis na área da saúde e pesquisa).
* Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018 e alterações). (Capítulo IV – Direitos Humanos, Artigos 22 e seguintes sobre o direito de decisão do paciente).
* Resolução nº 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). (Diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, capítulo IV sobre o Consentimento Livre e Esclarecido).
* Resoluções complementares do CNS (ex: Resolução nº 510/2016 sobre pesquisas nas ciências humanas e sociais).
* Normativas de Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e Comissões de Ética Médica (CREM).
Docente
Dra. Nívia Mendonça
Advogada com vasta experiência nas áreas Cível, Família e Médica, destaca-se por sua atuação dinâmica e comprometida. Sua trajetória inclui a presidência da Comissão OAB Jovem e da Comissão de Celeridade Processual da OABRJ, no período de 2019 a 2021, onde desempenhou um papel fundamental na defesa dos direitos dos jovens advogados e na promoção da eficiência do sistema judiciário.
É membro atuante da Comissão de Defesa aos Portadores de Neoplasia Maligna da ABA Nacional, demonstrando seu compromisso com a defesa dos direitos dos pacientes oncológicos.
Além de sua atuação na advocacia, ela também se dedica ao ensino como professora universitária e compartilha seu conhecimento e experiência como palestrante em diversos eventos jurídicos.
Em conjunto, desempenha o papel de coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), onde orienta e supervisiona estudantes de Direito na aplicação prática de seus conhecimentos, contribuindo para a formação de novos profissionais qualificados.
Currículo Lattes
